ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
São inúmeros os cidadãos que têm remetido a este Grupo Parlamentar cópias de despachos de
nomeação para gabinetes de diversos ministérios, nos quais expressamente se declara a
remuneração mensal do nomeado bem como a atribuição de subsídio de férias e de natal.
Como os portugueses bem sabem, e muito lhes custa, o Governo determinou o não pagamento
destes subsídios nos anos de 2012 e 2013, o que, de resto, consta, para mal dos
portugueses, do Orçamento de Estado para 2012. Poderá, então, o Governo dizer que apesar
de os referidos despachos determinarem o acréscimo, à remuneração mensal, de subsídio de
férias e natal, estes não serão efetivamente pagos nos anos de 2012 e 2013. Mesmo se assim
for, o Governo tinha obrigação de deixar expresso no despacho a não autorização do
pagamento desses subsídios, para pessoas que nomeia para os seus gabinetes, dado que eles
são assinados e publicados já no decurso do presente ano civil.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, por forma
a que me possa ser prestada a seguinte informação:
1. Confirma o Governo que, apesar do que consta no texto dos despachos de nomeação de
diversos Ministérios, os subsídios de férias e natal não vão ser processados aos nomeados para
gabinetes ministeriais, quaisquer que eles sejam?
2. Por que razão não assumem esses despachos um texto mais claro, que não deixe margem
para dúvidas, a qualquer cidadão, que os nomeados para gabinetes ministeriais não vão obter o
X 1965 XII 1
2012-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.09
19:53:41 +00:00
Reason:
Location:
Despachos de nomeação para gabinetes ministeriais
Min. de Estado e das Finanças
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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