ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Agenda para o Potencial Humano estabeleceu como um dos principais objetivos estratégicos
para o desenvolvimento de Portugal a promoção da Igualdade de Género no âmbito do Quadro
de Referência Estratégico Nacional (QREN).
Essas prioridades foram concretizadas através de tipologias de intervenção que se estruturaram
em torno do Eixo 7 – Igualdade de Género que tem como objetivo central difundir uma cultura de
Igualdade, através da integração da perspectiva de género nas estratégias de educação e
formação, igualdade de oportunidades no acesso e participação no mercado de trabalho,
conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, prevenção e combate da violência de
género, incluindo a violência doméstica, o tráfico de seres humanos e a mutilação genital
feminina, bem como a promoção da eficiência dos instrumentos de política pública na promoção
da igualdade de género e capacitação de actores relevantes para a sua prossecução.
O acompanhamento da execução dessas tipologias tem vido a ser feita pelo Secretariado
Técnico para a Igualdade (STI) que se encontra sem Coordenaçãodesde Setembro passado, o
que poderá ter implicações diversas em termos de quebra de execução das medidas e abertura
de novas candidaturas, como parece estar a acontecer.
Atendendo ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as e
os signatários vêm por este meio solicitar, através de Vossa Excelência, à Secretária de Estado
dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, resposta às seguintes questões:
1 - Estava prevista para o 2º Semestre de 2011, a abertura de candidaturas para as tipologias
do Empreendedorismo Feminino e para a Formação de Públicos estratégicos, nomeadamente
para apoiar a formação de Técnicos de Apoio à Vítima essencial para a execução das medidas
previstas no IV PNCVD. Essas candidaturas inda não abriram, pelo que somos a perguntar as
razões que motivaram essa não abertura, bem como para quando a mesma está prevista?
2 - Estava também previsto para o 2º Semestre de 2011 o início do processo de avaliação das
tipologias abertas, nomeadamente das Medidas 7.2-Planos de Igualdade, 7.3- apoio às ONG,
7.4- Formação, 7.6- empreendedorismo feminino. Qual o ponto de situação relativamente a esse
X 1981 XII 1
2012-02-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.09 20:06:01 Z
Execução e metas para o QREN/POPH – Eixo 7
Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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