ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei nº 27/2012, de 8 de Fevereiro, que aprova o estatuto jurídico do Instituto Nacional
de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P. (INSA), preceitua no seu artigo 17º (norma transitória) que
“o Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães (…) mantém-se, transitoriamente, até
31 de Dezembro de 2012, com a natureza de serviço desconcentrado do INSA, I.P.”
O Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães desempenha um trabalho de enorme
relevância para o país. Desde há cerca de três décadas que nele é realizado o despiste das
doenças metabólicas nos recém-nascidos, programa com enorme sucesso e que coloca
Portugal na primeira linha internacional neste domínio. Ao mesmo tempo, o Centro tem
importantes funções assistenciais, no acompanhamento às crianças a quem são detetadas
doenças metabólicas e no fornecimento, para todo o país, das dietas específicas que são
indispensáveis para o seu desenvolvimento, evitando as manifestações de muitas das doenças
em causa.
É surpreendente a forma ligeira com que é anunciada a extinção deste serviço de primordial
importância.
A sua natureza desconcentrada, funcionando a partir da cidade do Porto, nunca pôs em causa a
qualidade do serviço e o acesso de todos os que dele necessitam. A qualificação técnica e
humana dos seus profissionais permitiu afirmar o Centro de Genética Médica Doutor Jacinto
Magalhães como um serviço de excelência.
Não é aceitável que o Governo trate do futuro do Centro sem envolver os profissionais e sem
informar e dialogar com as associações de doentes.
O Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães é demasiado importante para que
possa ser tratado deste modo.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o nº 3 do
artigo 155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do
artigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da
República) venho por este meio inquirir ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa
Excelência, o seguinte:
Quais são as intenções do Governo em relação ao futuro do Centro de Genética Médica1.
X 1976 XII 1
2012-02-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.09
19:53:23 +00:00
Reason:
Location:
Futuro do Centro de Genética Médica Jacinto Magalhães
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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