ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações prestadas pela Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, na
Comissão Parlamentar de Finanças, os dividendos de 2011 da EDP e REN vão ser distribuídos
aos novos proprietários das parcelas que eram detidas pelo Estado no ano a que dizem respeito
os dividendos.
Esta decisão, que não era conhecida, altera significativamente as condições da venda da parte
pública dessas empresas. O impacto desta decisão nas contas públicas é significativo. Recordese que, em 2010, o Estado recebeu mais de 160 milhões de euros de dividendos relativos a
estas participações. Assim, esta situação assume-se como um desconto realizado pelo Governo
português na venda das suas participações na EDP e na REN.
Esta operação levanta sérias questões, nomeadamente sobre a sua inclusão no contrato
celebrado entre o Estado e as empresas que compraram as parcelas do Estado português, as
quais exigem esclarecimentos adicionais por parte do Governo. Afinal, os novos donos compram
as posições acionistas em 2012, mas recebem dividendos como se fossem os donos desde o
início de 2011.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Os contratos celebrados entre o Estado português e as empresas que compraram as
participações públicas na REN e EDP previam a distribuição de dividendos, relativos ao
exercício de 2011, a acionistas que apenas adquiriram posição nas empresas energéticas em
2012?
1.
Em caso positivo, assume o Governo que o valor dos dividendos a distribuir foi levado em
consideração no valor da venda das participações públicas?
2.
Como explica o Governo que quem compra uma empresa em 2012 vá receber os dividendos
relativos ao exercício de 2011?
3.
X 2036 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:40:54 +00:00
Reason:
Location:
Desconto na venda da EDP e da REN
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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