ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo deu conta da intenção de encerrar o Tribunal Judicial de Sever do Vouga,
enquadrando esta decisão na criação de um novo Mapa Judiciário, segundo notícias vindas a
público através de documento enviado à Troika.
O Bloco de Esquerda considera esta decisão completamente extemporânea e desfasada da
realidade. As justificações dadas pelo Governo, segundo a comunicação social, prendem-se
com critérios meramente estatísticos e economicistas, não revelando quaisquer preocupações
com os direitos dos cidadãos, particularmente com o direito do acesso à Justiça.
A decisão governamental promoverá, ainda mais, a litoralização do mapa Judiciário, tendo
impactos em municípios com problemas de mobilidade e debilidades nas acessibilidades. Dessa
forma, esta decisão fará disparar os custos dos habitantes do concelho de Sever do Vouga para
terem acesso à Justiça, particularmente no que se refere às deslocações e ao aumento de
despesas que se fará sentir, pelos mesmos motivos, no custo do recurso a advogados.
O Governo, ao encerrar continuadamente serviços públicos está a agudizar as componentes de
interioridade. Esta decisão coloca de parte qualquer ideia relativa a uma Justiça para os
cidadãos, antes afastando-os do acesso à Justiça. Quando o interesse primordial deveria ser a
garantia da defesa do acesso dos cidadãos à Justiça, o Governo anuncia critérios economicistas
para criar dificuldades aos portugueses.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça as seguintes perguntas:
Há algum estudo que justifique o encerramento do Tribunal Judicial de Sever do Vouga?1.
Quais os critérios que o Governo utilizou para chegar à decisão do encerramento do Tribunal
de Sever do Vouga?
2.
Como explica o Governo esta decisão, que criará dificuldades no acesso dos cidadãos à3.
X 2038 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:40:50 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal de Sever do Vouga
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original