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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Está o povo em sobressalto, na Região Autónoma dos Açores, temendo que o protocolo de
cooperação financeira, solicitado pelo Governo Regional socialista, contenha medidas
draconianas, parecidas com as aplicadas à Região Autónoma da Madeira.
Ora, a verdade é que a situação financeira das duas Regiões Autónomas é diferente. De modo
que não se percebe o atraso do Governo em responder às propostas alegadamente formuladas,
sob rigoroso secretismo, pela parte açoreana e em apresentar, eventualmente, as suas contrapropostas. Está já formalmente garantido que o protocolo será objecto de amplo debate prévio
no Parlamento Regional e com os parceiros sociais.
Acresce que o Memorando assinado pelo anterior Primeiro-Ministro José Sócrates, de infeliz
memória, com a Troika inclui graves penalizações tributárias para o Povo Açoreano e até agora
nada se sabe sobre a revisão da Lei das Finanças Regionais, excepto que o Governo criou para
o efeito um grupo de trabalho e a composição deste, o que é pouco. Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas: a) Qual é o conteúdo das propostas concretas apresentadas pelo Governo Regional dos Açores
para o protocolo de cooperação financeira a estabelecer com o Governo da República? b) Que posição tem o Governo relativamente a cada uma dessas propostas?
c)Tenciona o Governo apresentar contra-propostas ou quaisquer propostas adicionais e qual é o
respectivo conteúdo e o impacto previsível das mesmas sobre os cidadãos contribuintes da
Região Autónoma?
X 2158 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:16:58 +00:00
Reason:
Location:
Protocolo de cooperação financeira com a Região Autónoma dos Açores
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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