ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Câmara Municipal de Peso da Régua deliberou, na sua reunião de 17 de Novembro de 2011,
aprovar a seguinte proposta:
«Foi recentemente publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros nº
45/2011 que aprova o Plano Estratégico dos Transportes.
Este Plano define como princípio orientador no seu ponto nº 3, entre outros, "...Assegurar a
mobilidade e acessibilidade a pessoas e bens, de forma eficiente e adequada às necessidades,
promovendo a coesão social".
Mais se refere no ponto 3.1.3 que "...Em linha com o princípio enunciado, pretende-se promover
a coesão territorial, descentralizando parte da actual organização dos sistemas de transportes
públicos para as autarquias, dotando-as dos mecanismos legais que lhes permitam assumir a
sua organização, capturando os benefícios da gestão de proximidade e da correcta articulação
entre as políticas de transportes e as políticas de desenvolvimento do território.
Será ainda dada continuação à reformulação dos mecanismos de apoio social, concentrando-os
nos segmentos da população com menores rendimentos e que desse apoio social mais
necessitam, dada a actual conjuntura económica e financeira que o País atravessa.
Se estes princípios poderiam, de forma quase total, merecer a nossa concordância,
precisamente por serem tão evidentes e por traduzirem de modo tão clara a necessidade de
atender às especificidades dos territórios e das populações, não pudemos deixar de nos
surpreender quando se refere no ponto 4.5.4.4 que "...Com base nestas conclusões foram já
implementados, ao longo de 2011, um conjunto de medidas de racionalização da rede ferroviária
nacional:
...
Suspensão do processo de reactivação das linhas do Corgo, Tua, Tâmega e Figueira da Foz,
com circulação ferroviária interrompida em 2009.
Caberá agora, antes de tecer quaisquer considerações sobre a intenção agora anunciada
relembrar os factos recentes mais relevantes a propósito da Linha Ferroviária do Corgo:
25 de Março de 2009 Encerramento da circulação ferroviária no troço Peso da Régua Vila Real
do qual o Senhor Presidente da Câmara foi informado por telefone pela Senhora Secretária de
estado dos Transportes, alegando motivos de segurança, e com garantias do não encerramento
X 2162 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:20:28 +00:00
Reason:
Location:
Contra a «Suspensão do Processo de Reactivação da Linha do Corgo» - Deliberação
da Câmara Municipal de Peso da Régua em 17 de Novembro de 2011
Ministério da Economia e do Emprego
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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