A suspensão do processo de reactivação da Linha do Corgo baseia-se numa análise e num
conjunto de critérios que são utilizados de forma enviesada para justificar o objectivo que se
pretende atingir, senão vejamos:
Segurança não são conhecidos relatos de quaisquer acidentes ocorridos na Linha do Corgo e
qualquer intervenção no sentido de melhorar este critério não poderia nunca ser a causa
encerramento desta linha. E, a ser válido, este critério teria também de ser usado para o
transporte rodoviário alternativo;
Custo por passageiro por quilómetro este critério é usado de forma distorcida e só por
manifesta má-fé poderia ser considerado. É por demais evidente a progressiva atitude de
desencorajamento por parte do concessionário (CP) à utilização do comboio pelas populações,
seja pelo cada vez mais reduzido número de composições disponíveis, seja pelos seus horários
cada vez mais desajustados e pela progressiva diminuição da qualidade do serviço prestado;
Custos ambientais a análise feita no diploma agora publicado compara de forma simplista os
consumos de combustíveis (diesel) , sem referir as alternativas eléctricas com um consumo de
energia mais limpa. No entanto, se somarmos a estes consumos aqueles realizados por meios
de transporte individual, acrescidos dos outros custos associados à deslocação, como é o caso
das portagens já anunciada para a A24, seguramente que o resultado seria bem diverso;
Coesão social como se pode apregoar a promoção da coesão social num território de baixa
densidade populacional, envelhecido, com uma economia fortemente deprimida, quando se lhe
retira o único meio de transporte que o serve de forma eficaz, com relativa comodidade e
segurança.
Racionalidade do investimento este critério que é exaustivamente referido em todo o diploma
não poderia merecer mais o nosso aplauso e a nossa concordância se os exemplos recentes
não o contrariassem de forma tão evidente.
Veja-se o caso da Variante da Trofa em que, para retirar a ferrovia do centro urbano, se
gastaram 66,3 milhões de euros em 3,5 km de linha ou da Variante de Alcácer do Sal na qual se
investiram 150 milhões de euros para encurtar em cerca de 10 minutos a ligação Lisboa Algarve.
Todo este processo configura um descarado embuste em que todos, incluindo as populações e
os Autarcas, fomos vergonhosamente enganados pelos sucessivos responsáveis políticos do
País, pretendendo agora o Governo descentralizar para as Autarquias uma parte das
responsabilidades no sector dos Transportes.
Pelo acima exposto proponho que a Câmara delibere no sentido de expressar o mais veemente
e firme protesto pela decisão agora tomada, que vem reforçar ainda mais o abandono a que tem
vindo a ser votado o território e as populações do Douro, pelo desinvestimento progressivo no
serviço ferroviário, que só augura para o futuro próximo um cenário semelhante para a Linha do
Douro.
Mais proponho que a Câmara afirme a decisão de não se mostrar disponível para aceitar
competências nesta área, tanto mais que, não sendo da sua responsabilidade a destruição da
infraestrutura que existia, não será legítimo assacar-lhe a sua reposição ou a criação e
manutenção de alternativas ao serviço que foi desactivado.
Proponho ainda que desta proposta seja dado conhecimento ao Senhor Primeiro Ministro, aos
Grupos Parlamentares da Assembleia da República e ás Câmaras Municipais de Santa Marta
de Penaguião e Vila Real.»
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Vai o Governo PSD/CDS-PP responder afirmativamente à Deliberação da Câmara Municipal
de Peso da Régua?
1.
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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