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Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1. No seu entender, existem duas entidades distintas a tributar pelos mesmos serviços? 2. Quem deve efectivamente tributar particulares e empresas? As Autarquias ou a empresa
pública “Estradas de Portugal”? 3. Está o Governo a encetar esforços no sentido de resolver este problema ouvindo todas as
partes interessadas? 4. Quando prevê o Governo ter uma solução para este caso?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
28 DE FEVEREIRO DE 2012
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