ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 2/2011, de 9 de Fevereiro, estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção
de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e
equipamentos públicos.
Determina a Lei que compete ao Governo, no prazo de um ano, proceder ao levantamento de
todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que contêm amianto na sua construção,
devendo tornar pública a listagem que resultar do referido levantamento.
Compete ainda ao Governo elaborar um plano calendarizado quanto à monitorização regular a
efetuar e às ações corretivas a aplicar, incluindo a remoção das fibras de amianto em edifícios,
instalações e equipamentos públicos.
Determina ainda a Lei n.º 2/2011, de 9 de Fevereiro, que as entidades que gerem cada um dos
edifícios, instalações e equipamentos públicos que contêm amianto na sua construção têm que
informar os utilizadores desses edifícios da existência de amianto e da previsão do prazo de
remoção desse material.
O PCP considera da maior gravidade o incumprimento da lei e a inércia do anterior Governo PS
e do atual Governo PSD/CDS na resolução urgente deste problema de saúde pública.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Desde a entrada em vigor da Lei n.º 2/2011, de 9 de Fevereiro, foram utilizados produtos que
contêm fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e
equipamentos públicos?
1.
Procedeu o Governo ao levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos
públicos que contêm amianto na sua construção?
2.
Em caso afirmativo, quando procederá o Governo à divulgação pública da listagem que3.
X 2210 XII 1
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
17:00:54 +00:00
Reason:
Location:
Amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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