ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 2/2011, de 9 de Fevereiro, estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção
de produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios,
instalações e equipamentos públicos.” Determina a lei que cabe ao Governo efetuar o
levantamento de edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto e, posteriormente,
elaborar uma listagem com essa informação, bem como calendarizar a monitorização das ações
corretivas, as regras de segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.
O PCP tem visitado várias escolas nos últimos meses, tendo confirmado que nada tem sido feito
para o levantamento e resolução deste problema. Pelo contrário, muitas obras de requalificação
em escolas básicas e secundárias estão suspensas e correm o risco de não se realizarem. O PCP considera da maior gravidade o incumprimento da lei e a inércia do anterior Governo PS
e do actual Governo PSD/CDS na resolução urgente deste problema de saúde pública.
É a saúde de todos os que trabalham e diariamente frequentam estas escolas que é colocada
em risco.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Governo
através do Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:
1 - Procedeu o Governo ao levantamento das escolas públicas que contêm fibras de amianto na
construção ou requalificação de edifícios, instalações e outros equipamentos?
2 - Elaborou já o Governo essa listagem? Solicitamos que nos façam chegar essa mesma
listagem.
3 - Procedeu já o Governo à calendarizarização da monitorização das ações corretivas?
4 - Procedeu já o Governo à definição das regras de segurança a adoptar?
5 - Procedeu já o Governo à obrigatoriedade de informação a todos os utilizadores destas
escolas? X 2208 XII 1
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:19:58 +00:00
Reason:
Location:
Amianto nas escolas públicas
Ministério da Educação e Ciência
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
PAULO SÁ (PCP)
28 DE FEVEREIRO DE 2012
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