ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi recentemente lançada a pré-candidatura à 5.ª edição do PEPAL (Programa de Estágios
Profissionais na Administração Local) ao abrigo do Decreto-Lei n.º 65/2010, de 11 de junho.
Todavia não está previsto o cofinanciamento comunitário dos estágios promovidos pelas
entidades promotoras das regiões de Lisboa e Algarve.
Tal pressuposto implica, na prática, que os municípios algarvios possam candidatar-se uma vez
que se impede que acedam ao Programa Operacional Potencial Humano (POPH) do Quadro de
Referência Estratégico Nacional (QREN).
Ora, na região do Algarve, coexistem municípios com bons índices de desenvolvimento a par de
outros que têm problemas graves do ponto de vista económico-social e que são claramente
prejudicados pelo facto de o calculo da riqueza de uma dada região ser obtido através de uma
média aritmética não tendo em consideração as assimetrias existentes.
A título de exemplo, no Algarve, o município de Alcoutim, tem dificuldades de atração de
investimento e de fixação da população jovem que migra para o litoral e para o estrangeiro.
Alcoutim foi, de acordo com os Censos 2011, o município português que mais se despovoou
apresentando uma elevada desertificação.
É fácil de entender que, este tipo de municípios, se sinta prejudicada com esta circunstância que
os impede de concorrer a programas como o PEPAL que seriam importantes para a fixação de
jovens quadros no seu território contrariando a tendência de envelhecimento e desertificação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicita-se a V.
Exa. se digne obter do senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares resposta à
seguinte pergunta: Está previsto algum tipo de compensação para os municípios mais desfavorecidos
X 2205 XII 1
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:20:02 +00:00
Reason:
Location:
Exclusão de municípios, económica e socialmente desfavorecidos, da região
do Algarve do co-financiamento comunitário à 5.ª edição do Programa PEPAL
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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