ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com denúncia da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza na
freguesia da Sabacheira, concelho de Tomar terá ocorrido recentemente a destruição de uma
área com cerca de dois hectares de floresta mediterrânica, sobretudo de azinheiras, espécie
protegida pela legislação nacional, com vista à extração não autorizada ainda (apesar do
licenciamento para remodelação do terreno ter sido requerido pela Junta de Freguesia da
Sabacheira) de pedra calcária para a construção de um aterro próximo de Ourém, no âmbito das
obras do troço do IC9 entre a saída da A1 de Fátima e Albiturel (Ourém).
Mais afirma a Quercus que, de acordo com o consórcio LOC/Somague, responsável pela
referida obra no troço do IC9, existirá um protocolo de contrapartidas celebrado entre o mesmo
e a Junta de Freguesia da Sabacheira, proprietária do baldio da Serra da Seara, onde o referido
abate terá ocorrido, sem ser precedido de qualquer autorização, ao longo dos últimos dois
meses. No âmbito desse protocolo, o consórcio pretenderá usar a pedra extraída dessa
“pedreira ilegal” para execução da obra, sem que tenha havido expropriação ou previsão no
projecto de execução.
A Quercus informa no seu comunicado que, para além de ter alertado para esta situação já em
2010, denunciando então a construção de um aterro em área da RAN e REN e violando a
Declaração de Impacto Ambiental, “já alertou as entidades responsáveis pela fiscalização,
nomeadamente o Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente da GNR, embora a obra
continue a avançar no terreno”.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar o seguinte
esclarecimento:
Que seguimento foi dado ao assunto pelas autoridades policiais com competência na matéria
(GNR – SEPNA), designadamente quantos autos de notícia foram levantados e qual a sua
situação?
X 2204 XII 1
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:20:04 +00:00
Reason:
Location:
Extração de pedra em baldio para aterro na obra do IC 9, em Tomar
Ministério da Administração Interna
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
28 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original