ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu em audiência, no passado dia
15 de Fevereiro, a Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD).
Esta audiência serviu, entre outros, para a CNOD entregar uma cópia de um abaixo-assinado
que promoveu centrado em duas questões:
1 – Que sejam mantidos em 2012 os critérios de financiamento inscritos no Programa Incluir
Mais, bem como os montantes atribuídos.
2 - Que a definição das novas regras de financiamento a serem adotadas para o futuro tenha em
consideração a participação efetiva das Associações com respeito pelo princípio “Nada Sobre
Nós sem Nós”.
No dia 15 de Dezembro de 2011 o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) apresentou, de
forma sumária e sem suporte escrito, as novas regras para o financiamento às Organizações
Não Governamentais para 2012.
No despacho nº 2/2012 nos considerandos está escrito: “Considerando os contributos dados
pelas ONG resultantes dos diversos contatos efetuados, individualmente e coletivamente”.
Na Convenção sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência ficou definido que “as pessoas
com deficiência devem ter a oportunidade de estar ativamente envolvidas nos processos de
tomada de decisão sobre políticas e programas, incluindo aqueles que diretamente lhes digam
respeito”.
A CNOD diz que não foi ouvida na elaboração do programa e que a sua participação na reunião
de dia 15 de Dezembro não pode ser vista como um contributo para o mesmo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1 – Que motivos justificam o facto da CNOD nunca ter sido ouvida na definição das políticas
destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência para 2012?
2 – Qual o motivo do atraso na abertura do programa de financiamento para 2012?
X 2202 XII 1
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:20:08 +00:00
Reason:
Location:
Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG de 2012
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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