ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Partido Comunista Português (PCP) dirigiu ao anterior Governo PS a pergunta n.º 3841/XI (2.ª),
de 11 de Abril de 2011, sobre a situação dos trabalhadores do call center da EDP em Odivelas
subcontratados pela empresa de trabalho temporário Tempo-Team, designadamente situações
de desrespeito e violação dos seus direitos laborais. O anterior Governo PS, incumprindo a lei e
o regimento da Assembleia da República, nunca respondeu às questões colocadas, e muitos
destes problemas não só se mantém e se agravaram.
Existem trabalhadores a assegurar serviços permanentes à EDP desde 1992 sem que tivessem
qualquer vínculo a esta empresa, tendo sido sempre subcontratados a empresas de trabalho
temporário, primeiro a CRH durante 19 anos, agora desde 1 de Abril de 2011 que os
trabalhadores são subcontratados à ETT Tempo Team. No entanto existirão ainda dívidas da
CRH referentes aos créditos dos trabalhadores, como pagamento de dias de férias.
O PCP considera inaceitável que a EDP não assuma qualquer responsabilidade sobre estes
trabalhadores, tratando-os como se fossem «material descartável» quando de facto contribuem
com o seu trabalho para a riqueza e lucros da EDP. Será também por isso que a EDP será das
empresas em Portugal com maior assimetria salarial, se tivermos em conta a diferença entre
salários os trabalhadores e os salários dos membros do Conselho de Administração, e outros
altos quadros da hierarquia da empresa. O salário-base máximo auferido por um trabalhador da
Tempo-Team (TT) a prestar serviço à EDP é de 645,00. Nestes casos encontram-se os
colaboradores que transitaram da CRH para a TT, incluídos no escalão máximo salarial da
empresa. Ou seja, tenha um trabalhador uma antiguidade laboral de três anos ou de vinte (há
quem complete agora em 2012 20 anos de serviço) ganha o mesmo salário de 645. Porém, os
trabalhadores admitidos recentemente têm assinado contratos com vencimentos de 500/mês e
mais recentemente de 485/mês.
Estes trabalhadores por não terem vínculo à EDP só têm acesso à cantina dos trabalhadores da
EDP se pagarem o preço da refeição como “externos” à empresa, quando todos os dias o seu
horário de trabalho é cumprido nas instalações da EDP, assegurando serviços permanentes da
X 2203 XII 1
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:20:05 +00:00
Reason:
Location:
Violação e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores dos Call Centers da EDP
(Lisboa e Odivelas) subcontratados a Tempo-Team
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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