ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento de que um proprietário de aninais bovinos não cumpre as suas
responsabilidades, na freguesia de Segura, no concelho de Idanha-a-Nova. Os animais saem
das propriedades devido à ausência de vedação, tendo já agredido moradores na freguesia e
até mesmo danificado viaturas, sobretudo na EN 355. Os habitantes da freguesia já
denunciaram esta situação às entidades competentes, mas o problema permanece sem
solução.
A GNR conhece a situação e remeteu-a aos Serviços do Ministério Público do Tribunal Judicial
de Idanha-a-Nova e à Divisão de Intervenção Veterinária de Castelo Branco. Refere ainda que
se iniciou no final de 2011, pela Direção Nacional de Intervenção Veterinária, uma ação de
abate dos animais em situação irregular.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Este Ministério tem conhecimento da situação exposta?
2. Que medidas pretende tomar para resolver o problema e assegurar as condições de
segurança da população da freguesia de Segura?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
X 2206 XII 1
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:21:27 +00:00
Reason:
Location:
Insegurança da população da freguesia de Segura, concelho de Idanha-a-Nova,
distrito de Castelo Branco
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 157
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