3 — Constitui contra -ordenação grave o impedimento por parte do empregador ao exercício dos
direitos previstos no número anterior.»
Reiteramos que neste processo foram violados todas as alíneas do n.º 2.
Foi violada a alínea a) por não ter havido qualquer informação ou consulta prévia; foi violada a
alínea b) por ter sido dado conhecimento do plano à CT apenas depois de ele ter sido aprovado;
foi violada a alínea c) por não se ter realizado qualquer reunião da CT com quem estava a
elaborar o plano e foi violada a alínea d) pois as sugestões, reclamações e críticas que a CT
transmitiu à Administração da empresa foram depois do plano aprovado e em vigor, e não
passaram de um pró-forma para fingir que se estava a cumprir a lei.
A resposta do Governo comprova esta violação, ao reconhecer que o plano, que é de 31 de
Outubro, foi entregue a 5 de Dezembro, e uma das suas medidas – o encerramento das oficinas
da Figueira da Foz – foi realizada antes dessa data!
A resposta do Governo ainda ilude a realidade quando afirma que "a empresa está a conduzir
este processo num clima de diálogo e paz social, em concertação com aqueles que pretendem
fazer parte da solução e que não se limitam a adoptar uma posição destrutiva e de oposição a
toda e qualquer medida".
É que a "paz social" traduziu-se já numa grande manifestação nacional dos trabalhadores da
EMEF no dia 11 de Janeiro e na jornada de luta do dia 1 de Fevereiro com ações no Barreiro,
Lisboa, Entroncamento e Porto, onde os trabalhadores foram à luta contra este plano de
destruição da sua empresa.
É que "o diálogo" tem-se até agora traduzido na recusa de ouvir as opiniões dos trabalhadores e
de lhes responder, comportamento aliás partilhado pelo Governo na resposta à nossa pergunta:
a todas as questões concretas por nós colocadas sobre as orientações políticas para a EMEF (e
as opções para a CP que estas revelam) respondeu o Governo nada, limitando-se à velha e
trauliteira posição de que toda a alternativa tem como origem uma oposição destrutiva.
Infelizmente essa tem sido a resposta de todos os Governos, sejam do PS sejam do PSD. Com
os brilhantes resultados que se conhecem.
Pelo exposto, reapresentamos a pergunta a que o Governo não respondeu, exigindo uma
resposta às questões colocadas sobre as orientações políticas para a EMEF, acrescidas de um
esclarecimento que se exige sobre este inaceitável processo.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1.1 - Como explica o Governo que um plano desta magnitude tenha sido ocultado ao parlamento
e excluído da discussão em torno da estratégia para os transportes?
1.2 - Como explica o Governo que um Plano de Reestruturação, que entre outras coisas, prevê
o despedimento de mais de 600 trabalhadores, o encerramento de 3 a 4 polos industriais e a
transferência de propriedade de outros 2 ou 4, tenha sido elaborado e aprovado ao total arrepio
da lei, sem o envolvimento das Comissões de Trabalhadores e violando o disposto no Código de
Trabalho, nomeadamente no seu artigo 429.º?
7 DE MARÇO DE 2012
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