ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da situação que se
vem verificando no processo de transferência das verbas contratualizadas no âmbito dos
programas quadrienais de apoio às artes, sob tutela da DGArtes.
Segundo as informações que chegam a este Grupo Parlamentar, até hoje ainda não foram
transferidas as verbas contratualizadas, tendo em conta as prestações e planificação acordada
entre as estruturas e a DGArtes. Além disso, a DGArtes encontra-se incontactável, por todas as
vias, e sem dar resposta às diversas tentativas de contacto realizadas pelas estruturas.
Assim, agrava-se o contexto já complexo de sub-financiamento das estruturas de criação
artística, colocando em risco ainda mais profundo um conjunto muito significativo de grupos e
companhias. Além dos atrasos nos pagamentos, a ausência de resposta e a dificuldade ou
imposisbilidade no contacto com a DGArtes vem lançar ainda mais instabilidade e incerteza
quanto ao futuro das estruturas que, entretanto, não podem pura e simplesmente deixar de
cumprir os seus compromissos e, principalmente, deixar de realizar o seu trabalho artístico
fundamental para a livre criação e fruição culturais no país.
É urgente alterar a postura do Governo perante as estruturas de criação artística e garantir o
respeito pelo trabalho levado a cabo por todo o país por estas estruturas, determinante na
massificação e democratização do acesso às artes e à cultura, assim rompendo o cerco cultural
que cada vez se ergue mais alto através dos meios de comunicação de massas e dos meios de
entretenimento, com custos para a capacidade crítica e criativa dos cidadãos e das populações.
É urgente romper a política de destruição da produção artística e assegurar o cumprimento das
responsabilidades do Estado, garantindo que a Cultura e a Arte não se reservam a uma elite,
mas que se colocam ao alcance de todos, como instrumento poderoso de emancipação social e
humana.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, a resposta às
X 2316 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:19:52 +00:00
Reason:
Location:
Transferência dos apoios quadrienais da DGArtes para as estruturas de criação
artística
Secretaria de Estado da Cultura
7 DE MARÇO DE 2012
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