ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao nosso conhecimento uma Moção da Assembleia Municipal de Avis, que enunciava
que o Ministério da Saúde e a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano (ULSNA)
determinaram a desactivação das Extensões de Saúde de Alcórrego, Maranhão e Valongo e a
redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis.
Tal Moção refere expressamente que a população de Avis é envelhecida, razão pela qual,
presume-se, a sua mobilidade é mais condicionada.
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato".
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas".
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa Excelência, requerer ao Senhor Ministro da Saúde que responda ao seguinte:
X 2317 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:22:14 +00:00
Reason:
Location:
Desactivação das Extensões de Saúde de Alcórrego, Maranhão e Valongo e redução
do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis
Ministério da Saúde
7 DE MARÇO DE 2012
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