ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 20 de fevereiro o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu uma pergunta ao
Ministério das Finanças, no sentido de averiguar a participação da Comissão de Reprivatizações
no processo de venda do BPN, tal como exigido por lei.
A resposta obtida por parte do Ministério aponta para a existência da referida consulta,
afirmando que “no âmbito do processo de reprivatização do Banco Português de Negócios
(BPN), foi formalmente consultada a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações
(CAR), que analisou o processo de reprivatização, tendo tido oportunidade de elaborar diversos
pareceres”.
É de notar, no entanto, que, tal como foi confirmado pelo Ministro das Finanças, o último parecer
data de 9 de junho de 2011, quando este Executivo ainda não tinha iniciado funções, e refere-se
à possibilidade de um modelo de venda por concurso público e não por venda direta, como
acabou por acontecer.
Dada a óbvia importância e também controvérsia em torno de todo o processo de
nacionalização e reprivatização do BPN, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende
que este se deve revestir da maior clareza e transparência. Entendemos que a divulgação dos
referidos documentos e pareceres à Assembleia a Republica se enquadra nos princípios
referidos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Ministério do Estado e
das Finançascópias dos pareceres elaborados pela CAR no âmbito do processo de
reprivatização do BPN.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
X 191 XII 1 - AC
2012-03-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.16
11:34:48 +00:00
Reason:
Location:
Pareceres elaborados pela CAR no âmbito do processo de reprivatização do BPN
Ministério das Finanças
28 DE MARÇO DE 2012
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