ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Devido aos cortes brutais no financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), decretados
por este governo, tanto a nível hospitalar como nos cuidados de saúde primários, ao aumento
desmesurado e socialmente insensível das taxas moderadoras e outras medidas que
diminuíram a capacidade de resposta do SNS e aumentaram os tempos de espera (cortes de
pessoal, redução das horas extraordinárias, obrigatoriedade de realização de todos os exames
no SNS sem aumento da capacidade de resposta), a insatisfação e as queixas dos utentes do
SNS têm-se multiplicado exponencialmente.
Uma das áreas fundamentais a monitorizar, para avaliar o impacto das medidas que estão a
reduzir de forma drástica a capacidade de resposta do SNS, tanto em termos quantitativos como
qualitativos, e que portanto ameaçam pôr em causa o direito constitucional de todos os cidadãos
à saúde, diz respeito às reclamações dos utentes do SNS.
No entanto, no Portal da Saúde, ainda não está disponível o Relatório do Sistema SIM-Cidadão
2011, sobre a gestão de sugestões e reclamações dos utentes do SNS. Também não existe
qualquer informação oficial relativamente a 2012.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes informações e documentos:
Relatório do Sistema SIM-Cidadão 2011, sobre a gestão de sugestões e reclamações dos
utentes do SNS.
1.
Cópia de todas as exposições feitas no Livro de Reclamações Online do SNS, desde 1 de
janeiro de 2012 a 29 de fevereiro de 2012, devidamente anonimizadas para o presente efeito,
ou seja, expurgadas dos dados pessoais do exponente/utente.
2.
X 192 XII 1 - AC
2012-03-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.16
11:34:46 +00:00
Reason:
Location:
Reclamações dos utentes do SNS
Ministério da Saúde
28 DE MARÇO DE 2012
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