ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Relatório apresentado pelo Ministério da Justiça para a reorganização da estrutura judiciária
prevê o encerramento de 47 Tribunais em todo o território nacional, reduzindo para 20 o número
de comarcas.
Em relação ao encerramento de Tribunais, é referido que o Ministério da Justiça utilizou como
critérios de ponderação o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250
processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo
(passível de ser percorrida em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como a
circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou antes arrendadas.
Na República Portuguesa a todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais
para defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os Tribunais
são os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça.
Os Tribunais são, assim, uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português, pelo
que, extinguir tribunais é enfraquecer essa autoridade e o direito de todos à Justiça.
É, pois, neste contexto que os deputados signatários querem apresentar a situação concreta do
Tribunal de Resende, uma vez que o mesmo se insere num território que se estende do alto do
Montemuro ao rio Douro, portanto de morfologia e clima agrestes, com mais processos do que
aqueles que são apontados no estudo em apreço, para além de não existirem transportes
públicos intermunicipais que viabilizem qualquer tipo de deslocação para outros concelhos.
Igualmente se refere, no estudo, a existência de um balcão de Julgado de Paz que não
encontrámos, bem como não percebemos a quem pertencde a propriedasde do Tribunal, uma
vez que se diz no estudo que o mesmo não é do Estado central, mas depois encontrámos o
Tribunal em obras sem qualquer pedido de autorização ao município que seria, então, o
proprietário.
Assim, os deputados signatários, vêm nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis
requerer à Ministra da Justiça, através de Vossa Excelência, que preste as seguintes
informações:
1. É intenção do Ministério da Justiça encerrar o Tribunal de Resende?
2. Quais as instituições locais ouvidas na fase de elaboração da atual proposta de
reorganização da estrutura judiciária?
X 2530 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
22:38:50 +00:00
Reason:
Location:
Proposta de encerramento do Tribunal de Resende
Ministério da Justiça
29 DE MARÇO DE 2012
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