ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o estipulado, o período de entrega do Relatório Único teria tido início no dia 16
de março, sendo para isso necessária a disponibilização da aplicação no site do serviço estatal
competente. No entanto, no dia da entrega do Relatório Único, foi divulgada uma nota a adiar o
início do período de receção do Relatório Único, devido a “constrangimentos vários”, não tendo
sido avançada informação sobre os novos prazos de entrega.
O adiantamento do prazo de entrega do RU torna-se particularmente preocupante, uma vez que
poderá vir a colidir com os prazos de outras obrigações dos profissionais de contabilidade,
nomeadamente as declarações de IRS, o encerramento das contas das empresas, a elaboração
e entrega do IES (Informação Empresarial Simplificada) e as declarações de IVA do primeiro e
segundo trimestre.
Desta forma, e no sentido de permitir aos profissionais o planeamento das suas obrigações e
minimizar possíveis sobreposições de prazos a respeitar, considera o Bloco de Esquerda que
deve existir, por parte do Governo, a estipulação de uma data para a entrega do documento
que, acautelando os constrangimentos internos, não sobrecarregue o calendário de obrigações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Quais os constrangimentos que justificam o adiamento do prazo de entrega do Relatório
Único?
1.
X 2552 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:28:18 +01:00
Reason:
Location:
Data de entrega do Relatório Único
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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