ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tem sido noticiada a situação limite do Conselho Português de Refugiados, que está a pôr em
causa os seus compromissos e a sua missão, pondo em risco a situação de 125 pessoas.
Alimentação, acolhimento, bem como salários dos trabalhadores, estão hoje em risco por falta
de resposta das instâncias competentes.
Com efeito, o Conselho deixou de ter condições para atribuir, quinzenalmente a cada adulto, os
80 euros destinados a prover as necessidades alimentares básicas e que é reforçado com uma
percentagem por cada criança do agregado familiar.
Segundo declarações da responsável da organização não-governamental, Teresa Tito de
Morais, “A situação é muito grave, porque a partir do final da semana passada nós vimo-nos
obrigados a não poder dar o subsídio e o apoio pecuniário que os requerentes de asilo tinham
vindo a receber e também a não poder pagar as pensões e outra habitação externa ao Centro.
Para que não ficassem numa situação ainda mais debilitada, trouxemos as pessoas que
estavam nas pensões para dentro do Centro. Ao menos tinham um teto para poder ficar. Mas,
de facto, agora põe-se o problema da alimentação”. Porém, o Centro de Acolhimento detém 42
camas e há 92 pessoas a pernoitar na instituição.
A situação dramática põe em risco crianças, idosos e grávidas e já levou os responsáveis a
lançar um apelo para suprir a falta de alimentos. Sublinhe-se que estão hoje na instituição 22
crianças, incluindo recém-nascidos.
As respostas deviam ser dadas pelo Ministério da Administração Interna e também pelo
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, não esquecendo a Santa Casa da Misericórdia,
que deixou de dar apoio às situações de pessoas com autorização de residência provisória ou
em fase de recurso para os tribunais administrativos, que são 109, neste momento.
Há meses que o Ministério da Administração Interna promete uma resposta, mas a verdade é
que a situação se tornou insustentável.
X 2550 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:02:51 +01:00
Reason:
Location:
Refugiados sem apoio para sobreviver por causa da situação limite do Conselho
Português para os Refugiados
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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