ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A solicitação do Bloco de Esquerda, a reunião promovida com o Presidente da Câmara de
Monchique veio confirmar o previsto encerramento do Tribunal de Monchique à revelia dos
critérios estabelecidos para o efeito.
Não só no plano das pendências (588 depois de 31-12-2011) quanto no número de processos
entrados (385 em 2011), a situação escapa aos evocados critérios economicistas. Porventura
mais grave, ainda, é o facto de esta população, maioritariamente idosa e residente em pequenas
localidades rurais do concelho, não ter qualquer possibilidade de deslocação à alternativa
apontada (Portimão), a não ser que o faça no dia anterior. Tratando-se de uma população idosa
e sem meios de deslocação esta foi a razão que levou a autarquia a programar a deslocação
semanal (5.ª feiras) à sede do concelho. Reconheça-se que, obrigar idosos e idosas a
deslocarem-se no dia anterior para uma sessão em tribunal é manifestamente desumano.
Cabe ainda assinalar que o edifício do tribunal é da Câmara, possui excelentes condições, com
um orçamento anual de 10 000 euros, e a despesa reporta-se à existência de 4 funcionários.
Assim sendo, o único aspeto de poupança limitar-se-ia à deslocação do juiz, uma vez por
semana.
A presente situação permitiu-nos ainda detetar que os autarcas foram surpreendidos com os
encerramentos anunciados e que não acham justificável nem a ausência de prévia avaliação
das situações, caso a caso, nem a incapacidade do Governo para um diálogo concertado de
forma a encontrar as melhores respostas a uma justiça mais acessível e mais qualificada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Tenciona o Governo manter o Tribunal de Monchique no quadro de encerramento de
tribunais? Em caso de resposta afirmativa, quais os critérios que justificam a decisão?
1.
X 2548 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:01:02 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal de Monchique (distrito de Faro)
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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