ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento de que o Diretor-geral das Artes terá afirmado que não
existirá qualquer concurso para apoio às artes no corrente ano. Esta decisão surge depois de
repetidos avisos de incumprimento da lei por parte da tutela, sempre negados pela maioria.
Surge ainda apenas dois dias depois do debate da petição "A Arte e a Cultura para além da
crise" em plenário da Assembleia da República, em que PSD e CDS recusaram projetos de
resolução da oposição, nomeadamente do Bloco de Esquerda, com o argumento de que a
Secretaria de Estado estaria a fazer o seu trabalho. A decisão agora conhecida, a confirmar-se,
deita por terra tudo o que o Governo e a maioria que o suporta têm dito sobre a matéria e revela
toda a hipocrisia de uma escolha política que despreza a cultura e o direito à cultura da
população.
Lembramos que a decisão de não abrir os concursos contraria a legislação em vigor,
nomeadamente o Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de novembro,que estabelece o regime de
atribuição de apoios financeiros do Estado a entidades ou pessoas singulares que exercem
atividades de carácter profissional de criação ou de programação nas áreas da arquitetura e do
design, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro e das
áreas transdisciplinares.
É uma decisão que condena ao encerramento inúmeras estruturas de criação artística, pondo
em causa o tecido profissional artístico em Portugal mas também, e muito especialmente, a
oferta cultural em todo o país. Não está em causa já uma política de desinvestimento na cultura,
mas sim uma política ativa de desmantelamento de toda a vida cultural do país.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem conhecimento da decisão do Diretor Geral das Artes de não abertura dos concursos de
financiamento às artes a que está legalmente obrigado?
1.
X 2546 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:01:06 +01:00
Reason:
Location:
Não abertura de concursos para a Direção-Geral das Artes
Secretaria de Estado da Cultura
4 DE ABRIL DE 2012
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