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Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo não estão os requerimentos de comprovação de situação de insuficiência
económica a ser analisados nos dez dias previstos pela ACSS?
2.
Que medidas pretende o Governo implementar para garantir a análise dos requerimentos de
comprovação de situação de insuficiência económica no prazo de dez dias após a sua
entrega?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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