ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo anunciou recentemente a criação de um visto especial para investidores. Segundo o
próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros, a ideia do Governo é a de facilitar os vistos para
estrangeiros em função da sua capacidade económica. Nas palavras do próprio ministro será
para quem coloque em Portugal “mais de um milhão de euros em depósitos, que faça compras
imobiliárias acima de 750 mil euros ou que crie investimento com pelo menos 30 postos de
trabalho”. Quem cumprir com um dos requisitos anteriores terá acesso a um visto especial,
“muito rápido e competitivo para residir em Portugal”. Estas declarações surgem depois de se
conhecer que o Governo iria restabelecer a imposição de quotas para imigrantes.
Estas declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros colocam o critério económico como o
mais relevante para a atribuição de vistos, abrindo a porta aos mais absurdos disparates: Quem
quiser vir para Portugal trabalhar terá mais dificuldades em conseguir um visto do que quem
pretender vir especular no mercado imobiliário. Para este Governo, o dinheiro tudo compra, até
os vistos de residência no nosso país. Aliás, se outros países seguissem este exemplo, os
portugueses a quem o Governo recomenda que emigrem seriam dos primeiros a sofrer na pele
esta discriminação.
Por outro lado, ao recolocar a existência de quotas para imigrantes, o Governo parece mostrar
preocupação com um problema que não existe, dado que devido à situação económica Portugal
não está confrontado com um crescimento da imigração, bem pelo contrário. A taxa de
desemprego não decorre de um aumento da imigração. A austeridade é a grande criadora de
desemprego e essa é escolha do Governo.
O Bloco de Esquerda exige, portanto, que sejam tornados públicos os estudos em que o
Governo baseia a sua posição. É essa a razão para a presente pergunta.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
X 2549 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:26:27 +01:00
Reason:
Location:
Novo modelo de visto para estrangeiros e quotas para imigração
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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