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por parte do Hospital Privado de Guimarães?
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) já efetuou alguma inspeção ao Hospital
Privado de Guimarães desde a sua abertura? Se sim, quais os resultados dessa inspeção?
2.
Que medidas vai o Governo implementar, através da ACT, para garantir o cumprimento da lei3.
4 DE ABRIL DE 2012
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