ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O OFICIAISMAR, Sindicato representativo dos Oficiais da Marinha Mercante Nacional, emitiu
um comunicado que alerta e denuncia para a situação gravosa em que se encontra o
funcionamento dos serviços marítimos e portuários nacionais.
A falta de recursos humanos e materiais, está a pôr em causa a operacionalidade e
consequentemente a segurança da navegação, a segurança das populações ribeirinhas, a
segurança humana no mar, o ambiente e os recursos marinhos.
O Centro de Controle de Tráfego Marítimo Costeiro, que segundo critérios internacionais,
deveria ter 18 profissionais, está a funcionar apenas com 15 profissionais e sem um gestor
operacional responsável.
Esta falta de efetivos leva a que em mais de um terço dos turnos de escala não se cumpra as
normas da Associação Internacional de Sinalização Marítima, pondo em risco a segurança da
navegação.
Portugal está obrigado a inspecionar no mínimo 25% dos navios em cada porto nacional e neste
momento o número de navios inspecionados não ultrapassa 1% das escalas nos portos
portugueses por falta de inspetores de navios de Controlo do Estado do Porto.
Os pilotos de barra e portos nacionais tem falta de pelo menos mais 8 profissionais, tem
atualmente 110, mas é de realçar que a média de idades ronda os 50 anos e trabalhando em
situações precárias de segurança devido à degradação dos equipamentos, intensidade de
trabalho, entre outros, pode-se prever que mais alguns poderão abandonar a profissão
sobrecarregando os outros e pondo em causa a segurança nos nossos portos e costa.
A falta de um rebocador de alto mar para assistência e salvamento é uma grave lacuna
existente, pois passam diariamente 140 navios ao largo da nossa costa e em caso de acidente
ou avaria poderemos estar perante uma catástrofe humana e ecológica por falta deste
equipamento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que medidas vão ser tomadas para resolver as questões de segurança marítima e portuária
X 2568 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:00:41 +01:00
Reason:
Location:
Segurança Marítima e Portuária
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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