ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Deputado signatário solicita a V. Ex.ª se digne fazer submeter a S. Ex.ª o Ministro da
Economia e do Emprego as questões que infra se colocam:
O Senhor Ministro da Economia e do Emprego afirmou recentemente, no plenário da
Assembleia da República, que o QREN não mais seria utilizado para “construir rotundas”.
Explicitando o seu pensamento, de imediato acrescentou que “Em vez de utilizar os fundos do
QREN para obras públicas de utilidade duvidosa, [eles serão reorientados] para os portugueses,
para o combate ao desemprego", acrescentou o ministro.” (cfr. os diversos sites noticiosos de 15
de Março de 2012).
No pressuposto de ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego permanecerem atribuídas as
competências decisórias sobre o QREN, e sem nada conceder quanto ao mérito daquela
asserção - isto é, que as aplicações pretéritas do QREN hajam alguma vez sido destinadas
primacialmente à “construção de rotundas” -, o que se pergunta ao Senhor Ministro é se,
coerentemente com a posição assumida na Assembleia da República, irá obstar à utilização de
verbas do QREN para a construção de uma ponte pedonal sobre o canal central da ria, na
cidade de Aveiro?
Ou se, ao invés, o Senhor Ministro irá permitir a alocação de verbas do QREN para uma "obra
pública de utilidade duvidosa" (para utilizarmos a própria adjetivação do Senhor Ministro), que
está a ser alvo de forte contestação cívica na cidade de Aveiro e cujo argumento para a sua
execução, por parte de uma das mais endividadas autarquias do país, resida precisamente na
existência de uma comparticipação financeira comunitária?
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Março de 2012
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
.
X 2566 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:02:49 +01:00
Reason:
Location:
O QREN e o financiamento de uma ponte sobre o canal central, em Aveiro
Ministério da Economia e do Emprego
4 DE ABRIL DE 2012
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