ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Tomámos conhecimento através da comunicação social que, devido à extinção dos governos
civis, a Guarda Nacional Republicana se viu na contingência de destacar 60 efetivos com
funções policiais para o processamento de contraordenações relacionadas com infrações de
trânsito cometidas no seu âmbito de atuação.
A confirmar-se, tal afetação representará um prejuízo incontornável para a operacionalidade da
GNR que não deixará de ter consequências negativas para a segurança dos cidadãos.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Administração Interna, se
confirma a notícia acima referida, e em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar para
garantir que o destacamento de 60 efetivos da GNR para funções administrativas não implique
prejuízos para a atividade operacional.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Março de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 2564 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:00:45 +01:00
Reason:
Location:
Destacamento de efetivos da GNR para funções administrativas
Ministério da Administração Interna
4 DE ABRIL DE 2012
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