ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência de concurso público realizado em 2002, o Estado atribuiu à sociedade comercial
espanhola Repsol Exploración, S.A. e à sociedade comercial alemã RWE Dea AG duas
concessões, ao largo da costa algarvia, para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção
de petróleo e gás natural, tendo os respetivos contratos sido assinados pelo atual Governo
PSD/CDS no dia 21 de outubro de 2011.
De acordo com os contratos de concessão, a concessionária, durante o primeiro ano de vigência
do contrato, realizará a aquisição de 1500 km2 de sísmica 3D na área designadas “Lagosta”,
situada ao largo da costa, entre Quarteira e a Fuseta, e na área designada “Lagostim”, situada
ao largo de costa, entre a Fuseta e Vila Real de Santo António.
Recentemente, as capitanias dos portos do sotavento algarvio tornaram público que, devido ao
início das operações de prospeção de petróleo e gás natural, em determinadas áreas das zonas
de prospeção acima referidas existirão restrições à pesca, no período compreendido entre 5 de
março e 19 de maio do corrente ano, pelo que “as artes de pesca fixas, redes, armadilhas,
palangre e respetivas bóias de sinalização devem ser aladas e retiradas”, proibindo-se ainda “o
exercício de pesca de arrasto durante todo o período previsto para o respetivo setor”. Acresce
ainda que o incumprimento das medidas de restrição constitui contraordenação punível com
coimas elevadíssimas, que poderão atingir os 2.500 euros para pessoas singulares e 30.000
euros para pessoas coletivas.
As restrições ao exercício da faina da pesca no sotavento algarvio, resultantes das operações
de prospeção de petróleo e gás natural, causam avultados prejuízos aos pescadores da região,
que dependem da sua atividade para proverem ao seu sustento e das suas famílias, pelo que
deverão ser acompanhadas, obrigatoriamente, de indemnizações compensatórias.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
X 2562 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:29:52 +01:00
Reason:
Location:
Indemnizações compensatórias aos pescadores algarvios pelos prejuízos causados
pelas restrições ao exercício da pesca resultantes das operações de prospeção de
petróleo e gás natural ao largo da costa algarvia
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
4 DE ABRIL DE 2012
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