Neste sentido, ante as muitas declarações políticas, difusas e pouco esclarecedoras, sobre o
dossier do CINM, nomeadamente, sobre o processo de reabertura das negociações com as
Instituições da EU, segundo as quais, já desencadeado pelo Governo da República.
Ora, toda a informação sobre o processo das negociações entre o Governo da República e a
União Europeia, sobre um dossier complexo desta natureza, deve ser clara e de acesso, sem
reservas, à Assembleia da República.
Assim, considerando o disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição da República e as
normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da
República que fixa em 30 dias o limite do prazo de resposta, requeiro, por intermédio de Vossa
Excelência, a seguinte informação junto do Ministério das Finanças.
Quando é que o Governo Português reabriu, formalmente, o processo das negociações com a
Comissão Europeia?
Quais as condições que foram colocadas pelo Governo às Instituições europeias neste
processo?
Atualmente, qual é o ponto da situação relativamente a este dossier, nomeadamente, no que diz
respeito à posição da União Europeia?
Mui respeitosamente,
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Março de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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