ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) tem sido objeto de um auxílio de
Estado, sob a forma fiscal, com objetivos de desenvolvimento regional, que se caracteriza
essencialmente pela concessão de benefícios fiscais, tratando-se um regime fiscal privilegiado.
O CINM é um regime que se encontra sujeito, sem qualquer tipo de restrição, a toda a legislação
que vigora no território nacional sobre sigilo bancário, encontrando-se as entidades nele
licenciadas sujeitas à supervisão das autoridades nacionais, nomeadamente, da Inspeção Geral
de Finanças e do Banco de Portugal.
Portugal não pode, nem deve, sacrificar e prejudicar o CINM, já que tal traduz-se em prejuízos
para a Região Autónoma da Madeira e para o País. Aliás disso, é bom lembrar que foi,
atendendo ao carácter insular e ultraperiférico da Madeira, aos custos inerentes e aos
constrangimentos de uma pequena economia insular, que a União Europeia autorizou a criação
do CINM, como forma de ajuda, atendendo às limitações de uma frágil economia como a da
Madeira.
Foi com esse sentido e objetivo que, muito antes da Adesão à então Comunidade Económica
Europeia, e mais precisamente nos anos 80, que o Governo português decidiu criar este
instrumento de desenvolvimento socioeconómico para uma região ultraperiférica, o qual tem,
atualmente, previsão e consagração expressa no artigo 146º do Estatuto Político Administrativo
da Região Autónoma da Madeira.
O CINM, apesar das campanhas políticas e de outra ordem, visando a sua extinção, pode e
deve ser um instrumento essencial ao desenvolvimento da Região. Perante esta problemática,
muita discussão tem surgido à sua volta e, há muito tempo, temos vindo a alertar os governos
da Região e da República para uma intervenção atempada de modo a salvaguardar o CINM,
como instrumento de atracão de investimento externo, adequado à nossa realidade e capaz de
contribuir para o surgimentos de novos setores ou subsetores do crescimento económico,
atendendo ao superior interesse do País e, nomeadamente, o da RAM.
X 2560 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:20:32 +01:00
Reason:
Location:
Processo da reabertura das negociações do CINM com a UE
Ministro de Estado e das Finanças
4 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
61

Consultar Diário Original