ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Iniciativa Novas Oportunidades (INO) permitiu a formação e a certificação de muitos jovens e
adultos, contribuindo assim para o crescimento económico e para a promoção da coesão social
e ainda para a criação de um considerável número de postos de trabalho.
A educação e formação de adultos, prioridade na política educativa de qualificação dos
portugueses, alcançou resultados muito satisfatórios, essencialmente motivados pela existência
de Centros de Novas Oportunidades (CNO).
No entanto, o atual Governo tem mantido uma política de descredibilização da INO e o
desmantelamento de muitos CNO, sem que exista qualquer avaliação como inicialmente foi
prometido pelo Governo. Existe atualmente um número significativo de profissionais no
desemprego e um número muito maior de adultos/as com grandes dificuldades em conseguir
resposta, como adiante se demonstrará, para dar continuidade ao seu percurso de
Reconhecimento e Validação de Competências
Para além disso, face à abertura tardia de candidaturas para o período entre Janeiro e Agosto
de 2012, justificada pela necessidade de reestruturação, apenas a final de Janeiro do presente
ano ficaram os CNO a conhecer a proposta de decisão de financiamento ou não financiamento
dos seus projetos.
Esta indicação foi emitida inicialmente por correio eletrónico, com a informação de que os
CNO teriam o prazo de 10 dias para contestar a decisão. Os CNO que obtiveram parecer
favorável da sua candidatura para Janeiro a Agosto de 2012, receberam por correio registado,
em Fevereiro, a Notificação de Projecto de Decisão de Aprovação formal.
Sucede que, não obstante a aprovação da candidatura o Termo de Aceitação ainda não foi
emitido. Assim,ao não ter sido ainda assinado o termo de acitação, o 1.º adiantamento,
correspondente a 15% da verba aprovada para o pressente ano civil, não foi entregue. No
entanto os CNO têm de cumprir com as suas obrigações contratuais: salários, pagamentos à
segurança social e ao fisco, sem que o Governo demonstre qualquer preocupação com os
atrasos que provocou e que são da sua exclusiva responsabilidade.
Se não bastasse o facto do desmantelamento parcial da rede dos CNO implicar uma
reprogramação dos centros ainda em funcionamento, que terão de absorver um substancial
X 2565 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:21:18 +01:00
Reason:
Location:
Financiamento dos Centros Novas Oportunidades
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 184
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