aumento de adultos/as nenhum centro ainda o respetivo termo de aceitação e a subsequente
verba, o que compromete cada vez mais o seu funcionamento.
Para agravar esta situação, os CNos, os seus técnicos superiores (no mínimo 10 para os
Centros nível A - os de menores dimensões), vêem-se confrontados com mais uma inquietação
decorrente da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2012, publicada em Diário da
República a 15 de Março de 2012 embora não formalmente expressa, dado que as candidaturas
com Projecto de Decisão de Aprovação não se encontram incluídas na definição de Projectos a
suspender por não se encontrarem na situação prevista no ponto 1 da referida Resolução ou
seja, não estão aprovados há mais de seis meses e – embora formalmente não apresentem
taxa de execução, tal só se verifica por não terem sido recebidos os Termos de Aceitação o que
impede o lançamento do arranque do Projecto na Plataforma SIIFSE (Serviço Integrado de
Informação do Fundo Social Europeu) – dado que se encontram em pleno funcionamento desde
dia 2 de Janeiro de 2012.
Segundo dita, a referida resolução o Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN),
enquanto recurso disponível para o estímulo ao investimento na economia e para a
transformação estrutural do país, desempenha um papel central para a recuperação económica
do país, pelo que o Governo deve proceder a uma adequação da gestão destes recursos às
exigências que a sociedade portuguesa enfrenta em matéria de consolidação orçamental.
Assim, determina, entre outras coisas, que as autoridades de gestão dos programas
operacionais temáticos e dos programas operacionais regionais do Continente do QREN
procedam à rescisão dos contratos de financiamento ou das decisões de aprovação relativas às
operações aprovadas há mais de seis meses que não tenham evidenciado, à data de entrada
em vigor da resolução, o início da sua execução física ou financeira.
Ora, se não forem emitidos os Termos de Aceitação dos CNO com Projecto de Decisão de
Aprovação e a aplicar-se esta regra nos próximos meses, os CNO cujas verbas não foram
ainda transferidas e que estão a funcionar em pleno, conforme Indicações à Rede de Centros
Novas Oportunidades pontos 1.5 e 1.6, emanadas pela ANQEF em Março e enviadas a todos os
CNO por correio electrónico, podem ver os seus contratos de financiamento rescindidos, por
motivos externos à normal atividade dos centros.
Esta preocupação demonstrada pelas Equipas dos Centros Novas Oportunidades que, estando
em pleno funcionamento, não recebem desde Janeiro, é de extrema importância e carece de
respostas fundamentadas, sendo fulcral regularizar a sua situação mediante o envio dos
respetivos termos de aceitação e posteriores verbas no sentido de impedir o colapso do seu
funcionamento e do trabalho até aqui desenvolvido.
Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,
através de V. Ex.ª, ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
O conjunto de CNO que receberam notificação de Projecto de Decisão de Aprovação vão ser financiados até Agosto de 2012? 1.
Tem o Governo estipulada alguma data limite para a remessa da totalidade dos termos de
aceitação do financiamento? Qual a data limite para a entrega da 1.ª tranche de
financiamento?
2.
4 DE ABRIL DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
71

Consultar Diário Original