ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A comunicação social de dia 4 de abril de 2012 noticiava declarações do Sr. Ministro da
Educação e Ciência que apontavam para a realização de uma prova de seriação de professores
já em 2012. Com esta intenção, o Governo destrói de uma penada a credibilidade dos cursos de
formação inicial de professores que o próprio Estado até aqui vem reconhendo.
De acordo com as declarações e a sua divulgação através da imprensa escrita e imprensa em
linha, a prova terá consequências no âmbito dos concursos de recrutamento e colocação. Se é
verdade que o Estatuto da Carreira Docente, com a forte oposição do PCP, já contém
disposições que prevêem a realização de uma prova de ingresso na carreira, tal não justifica
qualquer realização de provas de seriação para seriação em concurso. Ou seja, a realização de
uma prova para seriação em concurso é a total desacreditação dos únicos critérios constantes,
justos, equitativos e objectivos: o tempo de serviço e a avaliação de final de curso.
Mas a realização de uma prova com estas características vai muito além da chamada "prova de
ingressso". Uma prova para seriação em concurso é uma medida ainda mais grave e
desprestigiante da profissão docente. A capacidade técnica, pedagógica e científica do
professor é apurada ao longo do curso e do estágio pedagógico a que está obrigado para
obtenção da profissionalização, tentar fazê-lo através de uma prova, em poucas horas, ao estilo
de exame eliminatório seria, no mínimo, uma total falta de respeito pelo trabalho do professor,
independentemente de ter pouco ou muito tempo de serviço.
A actual legislação não preconiza nem dá cobertura a qualquer espécie de prova de seriação de
professores para efeitos de concurso. Da mesma forma, não existe legislação sobre os
concursos de colocação nem sobre os de recrutamento para a carreira que prevejam a
utilização do resultado de uma qualquer prova para a hierarquização da lista graduada.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Ex.ª se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintes
questões:
X 2646 XII 1
2012-04-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.04
18:36:35 +01:00
Reason:
Location:
Prova de ingresso na carreira docente e prova para seriação em sede concurso de
colocação de professores
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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