ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que a Região Autónoma da Madeira celebrou com o Estado, a 27 de Janeiro de
2012, um Programa de Assistência Económica Financeira (PAEF) “para inverter o desequilíbrio
da situação financeira da Região e, assim, garantir a sustentabilidade das finanças públicas”;
Considerando que o PAEF é muito exigente e quantifica metas e objetivos para a redução de
défices anuais, de consolidação orçamental e de gestão da divida pública;
Considerando que o PAEF assenta em medidas de redução da despesa e do aumento da
receita por via da subida das taxas dos impostos diretos e indiretos, visando o equilíbrio
orçamental ;
Considerando que o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) constitui uma
importante fonte de receita fiscal para a Região, para além de ajudar à diversificação e
internacionalização da economia e à criação de emprego qualificado;
Considerando que o Orçamento de Estado para 2012 já penalizou o CINM por via de alterações
no Estatuto do Benefícios Fiscais que fizeram cessar as isenções de IRS e IRC dos dividendos
e juros de suprimentos a entidades sedeadas na Praça Financeira da Região, o que levou à
deslocalização de centenas de empresas para outras Praças Europeias, com consequente
perda da receita fiscal e de emprego;
Considerando que no final de 2011, o Governo Português, cumprindo uma promessa feita à
Região, notificou a Comissão Europeia para a reabertura de negociações para um regime fiscal
mais favorável ao CINM;
Considerando que, surpreendentemente, o chamado Orçamento Retificativo, Alteração ao
Orçamento de Estado para 2011, volta a mexer no Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado
pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, revogando as isenções de IRS e IRC nos juros dos
depósitos dos não residentes em Instituições de Crédito sedeadas no CINM;
Considerando que o fim desta isenção levará inevitavelmente, a uma transferência de depósitos,
designadamente poupanças dos emigrantes portugueses, para fora de Portugal, para além da
deslocalização de Instituições de Crédito para outras paragens, como recentemente aconteceu
com a Caixa Geral de Depósitos que transferiu as suas operações financeiras da Madeira para
as Ilhas Caimão;
Assim:
X 2650 XII 1
2012-04-05
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.04.05 11:35:56 +01'00'
Centro Internacional de Negócios da Madeira – Orçamento Retificativo
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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