Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vem o signatário, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro da
Economia e do Emprego:
1. Foi desenvolvida alguma avaliação prévia sobre o sistema de gestão e cobrança de
portagens nas SCUT, particularmente nos mecanismos de pagamento na fronteira?
2. Tenciona esse Ministério desenvolver algum tipo de avaliação sobre as modalidades de
cobrança, no sentido de melhorar a sua operacionalidade e a necessidade de uma resposta à
medida utente?
3. Que medidas tem previstas para evitar que a situação ocorrida no período pascal se repita?
4. Equaciona esse Ministério desenvolver uma intensa campanha de informação, sobretudo
junto dos utilizadores espanhóis, no sentido de os incentivar a recorrerem a outras formas de
pagamento de portagens naquela via estruturante?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
JOÃO SOARES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
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