ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No âmbito da visita da Comissão Parlamentar de Saúde ao Hospital de Braga, a 6 de Março
passado, foram levantadas várias questões e interrogações, que julgamos importante
esclarecer.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Na exploração do Parque de Estacionamento pelo Escala Braga, as condições que foram
previstas no âmbito do contrato de construção e exploração do equipamento, nomeadamente: (i)
A titularidade das receitas provenientes da exploração do Parque e qual o seu valor em 2011?
(ii) Caso as referidas receitas sejam titularidade do Agrupamento Escala Braga, que
conhecimento foi dado ao Conselho Directivo da ARS Norte, sobre a respectiva fundamentação
económica e que apreciação recaiu sobre a formação dos preços, por parte da entidade
competente fiscalizadora?(iii) Que possibilidade de negociação de correcções ao tarifário em
vigor, nomeadamente no sentido de serem estabelecidas reduções ou isenções de pagamento
para veículos prioritários (por exemplo, ambulâncias e outros veículos de transporte de doentes)
ou da propriedade dos trabalhadores daquela unidade hospitalar?
2.Solicitava o envio do Relatório da Auditoria promovida pela ARS Norte aos Serviços de
Urgência do Hospital e o Relatório da Actividade de Gestão do Estado relativo ao 2.º semestre
de 2011.
3.No quadro das contrapartidas pagas ou devidas pelo Estado ao Grupo Mello/Somague, no
âmbito dos dois contratos existentes (infraestrutura e cuidados hospitalares):(i) Quais os valores
pagos em 2010 e 2011? E quanto vai pagar em 2012? Quais as razões que explicam essas
evoluções? (ii) Como se justifica a ultrapassagem de valores que estavam validados pelo
Tribunal de Contas? (iii) Vai o governo, no âmbito da reavaliação das PPP, reavaliar os dois
contratos?
4.Que balanço/avaliação é/foi feito pelo Departamento competente do Ministério da Saúde ao
X 2679 XII 1
2012-04-11
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.04.11 16:05:01 +01'00'
Informação e esclarecimentos sobre a parceria público-privada no Hospital de Braga
Ministério da Saúde
17 DE ABRIL DE 2012
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