trabalho por mútuo acordo. Contudo, alguns dos trabalhadores que aceitaram esta situação,
queixam-se da falta de cumprimento, por parte da empresa, dos compromissos que tinham sido
assumidos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
do,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento da situação relatada, referente à
empresa de calçado Mariano?
1.
Quais as medidas que o governo irá levar a cabo para averiguar a situação descrita?2.
Alguma vez foi a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) chamada a intervir na
empresa Mariano? Se sim, quais as queixas e qual o resultado da ação da ACT?
3.
Alguma entidade pública foi alguma vez contatada pela empresa de calçado Mariano para
auxiliar em eventuais dificuldades? Se sim, quais, porque razões e em que termos?
4.
Existiram alguns apoios públicos à empresa Mariano? Se sim, quais, quando e em que
montantes?
5.
Que medidas irá Governo levar a cabo para garantir a defesa dos direitos dos trabalhadores
e dos seus postos de trabalho? Considera o Governo que os despedimentos comunicados
aos trabalhadores são legais?
6.
Que ações irá o Governo levar a cabo para averiguar da responsabilidade da administração
da empresa de calçado Mariano na situação atual da empresa e no desrespeito pelo direito
dos trabalhadores?
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
17 DE ABRIL DE 2012
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