ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A introdução de portagens na A24 e na A25, pelo atual Governo do
PSD/CDS, no dia 8 de dezembro de 2011, veio alterar, objetivamente,
as condições de circulação nessas vias para as pessoas e para as
empresas, pela repercussão de tais custos nos seus orçamentos.
O PS desde sempre se opôs à cobrança de portagens nas ex-SCUT,
defendendo a discriminação positiva dos territórios, tendo por base a
inexistência de vias alternativas e o índice de desenvolvimento
socioeconómico das regiões, face ao todo nacional. Tal introdução só
aconteceu por imposição do PSD, que invocava o princípio do
utilizador-pagador. O PS não tinha maioria no Parlamento.
Há, porém, um grande debate na sociedade portuguesa,
nomeadamente nas regiões envolvidas, como é o caso do distrito de
Viseu, em torno do número de veículos em circulação nessas vias
depois de portajadas e quanto aos custos para o Estado decorrentes
desta alteração. Igualmente o preço das portagens por unidade de
distância percorrida tem sido o tema muito controvertido.
Neste contexto, tem, inclusivamente, havido um aumento de tráfego
nas estradas nacionais, muitas delas em elevado estado de
degradação e que não são, nem nunca foram, alternativas.
Tendo em conta o que precede os deputados signatários vêm através
de Vª Exª solicitar ao Ministro da Economia e Emprego resposta para
as seguintes questões:
X 2683 XII 1
2012-04-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.04.11
21:25:13 +01:00
Reason:
Location:
Portagens e tráfego nas A24 e A25 no distrito de Viseu
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
____________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original