ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A EICAL, empresa têxtil (tinturaria, malhas e confecções), com 189 trabalhadores, localizada
em Mariz, Barcelos, parou a laboração no passado dia 29 de Março. A situação arrasta-se há
muito, numa situação de grande instabilidade, onde avultam 4 meses de salários em atraso.
Depois de manobras diversas, como a tentativa de que os trabalhadores aceitassem a
existência de dois meses de salários em atraso e os apelos à rescisão dos contratos, a
Administração informou que iria avançar com um plano de viabilização económica no quadro do
processo de insolvência a decidir pelo tribunal.
Refira-se que há trabalhadores com mais de três dezenas de anos de actividade na empresa,
alguns, desde a sua fundação, há 37 anos. No contexto da situação criada, cerca de 110
trabalhadores suspenderam o contrato, cerca de 60 rescindiram, e mais de 20 ficaram em baixa
médica.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego da situação económico-financeira
da empresa? Qual a situação dos créditos do Estado? Qual a perspectiva de viabilização da
empresa?
1.
Sabendo-se que a Autoridade para as Condições de Trabalho tinha assumido o compromisso
de acompanhamento mensal da situação social na empresa, como se explica que a situação
económica se tenha degradado a ponto de nada mais restar a fazer senão o encerramento
da empresa?
2.
Que medidas estão tomadas para proteger os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o
pagamento dos salários e subsídios em atraso?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2682 XII 1
2012-04-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.04.11
21:25:17 +01:00
Reason:
Location:
Processo de insolvência e encerramento da EICAL, em Mariz, Barcelos
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE ABRIL DE 2012
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