ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícia recentemente vinda a público – Jornal i, 30 de Março de 2012 - dá conta de que existe
pelo menos um organismo do Estado onde, na sequência da aplicação da Portaria nº 9/2012, de
10 de Janeiro, para efeitos de renovação de contatos de prestação de serviços, se está a exigir
aos colaboradores em regime de avença que, para além de outra informação, declarem as suas
afinidades políticas e interesses económicosao nível da relação de parentes com terceiros.
A solicitação de informação sobre a afinidade política, a ser verdadeira, para lá de representar
uma clara e inaceitável violação de direitos fundamentais, de que estes trabalhadores não estão
excluídos, representa uma aplicação manifestamente abusiva da portaria acima referida.
Este facto torna-se ainda mais grave quando atendemos à fragilidade da relação laboral a que
estes cidadãos estão expostos, deixandotransparecer tiques pidescos que não podem ser
tolerados e têm que ser firmemente combatidosnuma democracia madura.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a Deputada Isabel Santos,
eleita pelo círculo eleitoral do Porto, vêm solicitar a Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado
e das Finanças, resposta às seguintes questões:
Face à notícia acima referida, foram desenvolvidas diligências no sentido de identificar o
organismo do Estado em que está a ser exigido o fornecimento deste tipo de dados? Foi possível a identificar qual o serviço na origem deste incidente e se tal situação de estende,
ou não, a outros organismos? X 2686 XII 1
2012-04-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.04.11
21:20:36 +01:00
Reason:
Location:
Violação de direitos fundamentais na aplicação da Portaria n.º 9/2012
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
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