ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento de práticas de concorrência
desleal no setor da cerâmica de construção, que assentam numa deturpação dos apoios à
cogeração. Em audiência no âmbito da Comissão de Economia e Obras Públicas a empresa
Construcer, SA, expôs evidências de práticas de dumping de preços associadas a abusos
relativos ao sistema de incentivos à cogeração. Esta empresa transmitiu esta mesma denúncia à
Autoridade da Concorrência há já mais de um mês, mas não teve qualquer resposta até à data.
Os dados que nos fizeram chegar, mostram que existem empresas que param a produção
mantendo a geração de energia e criando assim uma situação que não só subverte o conceito
de cogeração como permite a concorrência desleal. As empresas que recorrem a esta prática
chegam a ter mais proveitos pela produção de energia em suposta cogeração do que na venda
do que produzem, acabando mesmo por vender os seus produtos abaixo do preço de custo e
levando à falência as empresas que não seguem esta prática ilegal.
O Bloco de Esquerda alertou já para os problemas da perversão do sistema de incentivos à
cogeração e apresentou mesmo um projeto de lei para obrigar os produtores de energia em
regime de cogeração a usarem a energia assim produzida e vender à rede apenas o excesso.
Esse projeto de lei foi chumbado pela maioria, que, no entanto, garantiu que tomaria medidas a
este respeito. Passados nove meses de Governo, tudo está na mesma e a situação degrada-se
a cada dia.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este colocar ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 2716 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.13
20:59:57 +01:00
Reason:
Location:
Cogeração e concorrência desleal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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