ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST, IP) é um Instituto Público
“integrado na administração direta do Estado, dotado de autonomia técnica, administrativa,
financeira e património próprio” que “prossegue atribuições do Ministério da Saúde, sob
superintendência e tutela do respetivo Ministro” (artigo 1º do Decreto-Lei n.º 39/2012).
A missão do IPST, IP é “garantir e regular, a nível nacional, a atividade da medicina
transfusional e de transplantação e garantir a dádiva, colheita, análise, processamento,
preservação, armazenamento e distribuição de sangue humano, de componentes sanguíneos,
de órgãos, tecidos e células de origem humana” (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 39/2012).
O Despacho nº 282/2009, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009, estabelece a tabela de
preços a cobrar pelo então Instituto Português do Sangue, agora IPST, IP, pelas unidades
terapêuticas de sangue. A tabela de preços constante deste despacho aplica-se a “todos os
serviços de imuno-hemoterapia hospitalares, públicos ou privados, e a todos os serviços de
saúde autorizados a realizar a prática transfusional, não sendo admitidos quaisquer descontos
ou reduções”.
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que diversas entidades hospitalares que recorrem
aos serviços do IPST, IP têm vindo a acumular dívidas junto deste Instituto. Esta acumulação de
dívida poderá acarretar consequências para o bom funcionamento do IPST além de poder
constituir uma evidência do subfinanciamento a que o Serviço Nacional de Saúde tem vindo a
ser sujeito e que origina processos entrópicos no financiamento das diversas estruturas da
saúde. Urge assim esclarecer qual o valor real das dívidas que os serviços hospitalares públicos
têm para com o IPST.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 2718 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.13
20:59:53 +01:00
Reason:
Location:
Dívidas dos serviços hospitalares ao Instituto Português do Sangue e da
Transplantação (IPST, IP)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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