ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento do comunicado da
administração da CP informando que procederá ao despedimento coletivos das trabalhadores e
dos trabalhadores dos jardins-de-infância da CP.
A decisão de encerrar os jardins-de-infância da CP representa um retrocesso que contraria as
responsabilidades de políticas de apoio à família que são exigidas a esta empresa pública e que
o Governo afirma no seu programa. Acresce que o Secretário de Estado dos Transportes
afirmou em comissão parlamentar que não haveria lugar a despedimentos coletivos nas
empresas públicas de transportes, pelo que a decisão do Conselho de Administração da CP
agora conhecida contraria expressamente as declarações da tutela.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este colocar ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento do encerramento de todos os jardins de infância da CP e da
intenção da administração de proceder a um despedimento coletivo?
1.
Que mediadas tomou o Governo para garantir que a CP, empresa integralmente pública,
mantém políticas de apoio à família?
2.
Que medidas tomou o Governo para garantir que a CP, cumprindo o que foi garantido pelo
Secretário de Estado de Transportes, não procederá a qualquer despedimento coletivo?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
X 2719 XII 1
2012-04-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.13
20:59:52 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento dos jardins-de-infância da CP e despedimento coletivo
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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