ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2263/XII/1ª sobre a recusa de
comercialização de medicamentos por parte da Alliance Healthcare e outras irregularidades.
Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado,
remetemos de novo a pergunta ao Governo.
A Alliance Healthcare, líder na distribuição nacional de medicamentos, enviou recentemente
uma carta-circular a várias empresas farmacêuticas onde informa que, «a partir do dia 1 de
fevereiro», a mesma distribuidora «apenas comercializará os medicamentos genéricos» do
portefólio do destinatário «se adquiridos sob o formato de consignação», o que constitui uma
ilegalidade face à obrigação de os distribuidores por grosso garantirem o fornecimento de todos
os medicamentos que lhes sejam solicitados, tal como consagrado na legislação vigente.
Para além da referida carta-circular, foram denunciadas publicamente outras situações em que a
Alliance Healthcare claramente se encontra em incumprimento da obrigação supramencionada,
como seja a colocação no seu software, o qual é utilizado pelas farmácias para fazerem as
encomendas, de informações erradas - “produto esgotado” ou “não comercializado”,
relativamente a genéricos que existem em stock nas empresas farmacêuticas, mas dos quais a
Alliance Healthcare não dispõe, por não querer aprovisionar os mesmos.
Apesar de a carta-circular da Alliance Healthcare e de a sua prática de prestação de
informações incorretas relativamente à disponibilidade de medicamentos genéricos mais baratos
no mercado violar o disposto na legislação vigente, relativamente à obrigação de os
distribuidores por grosso assegurarem o fornecimento dos medicamentos que lhes sejam
solicitados pelas farmácias, em função das necessidades dos cidadãos, o INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. ainda não se pronunciou
publicamente sobre este caso, nem se conhecem quaisquer diligências deste Instituto, no
sentido de pôr cobro a tais práticas ilegais.
X 2749 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:20:15 +01:00
Reason:
Location:
Recusa de comercialização de medicamentos por parte da Alliance Healthcare e
outras irregularidades
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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