ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2260/XII/1ª sobre o
impedimento do acompanhamento de utentes nos serviços de urgência no Hospital de Santa
Maria. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado,
remetemos de novo a pergunta ao Governo.
O Hospital de Santa Maria, integrado no Centro Hospitalar Lisboa Norte (CHLN), impediu, no dia
19 de fevereiro, o direito de acompanhamento dos doentes admitidos em serviço de urgência,
de acordo com informações divulgadas pela comunicação social.
Esta atitude viola o disposto na Lei nº 33/2009, de 14 de julho, que define o “direito de
acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.
A legislação reconhece e garante “a todo o cidadão admitido num serviço de urgência do
Serviço Nacional de Saúde (SNS) o direito de acompanhamento” (artigo 1º) “por uma pessoa
por si indicada” (artigo 2º número 1), clarificando que os serviços “não podem impedir o
acompanhamento” (artigo 2º número 2).
O acompanhamento dos utentes admitidos nos serviços de urgência do SNS é um direito dos
doentes, fundamental para o seu bem-estar, que não pode ser retirado. O Bloco de Esquerda
propôs e defendeu a consagração em lei deste direito e não aceita que este possa estar a ser
subtraído, salvo em situações absolutamente excecionais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 2748 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:20:16 +01:00
Reason:
Location:
Impedimento de acompanhamento de utentes nos serviços de urgência no Hospital
de Santa Maria
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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